Apostar na Estrelabet é legal? Essa é a pergunta que precede qualquer outro questionamento sobre a plataforma, inclusive sobre Estrelabet ser confiável ou quais são os bônus e promoções que ela eventualmente ofereça.

Felizmente, cá estamos novamente para analisar a sopa de letrinhas dos termos e condições da casa e da legislação brasileira sobre o tema para esclarecer para além de qualquer dúvida razoável se apostar na Estrelabet é legal.

Apostar na Estrelabet é legal?

Em primeiro lugar, vamos repassar o básico sobre a legislação brasileira de apostas esportivas, pois ela nos ajudará a entender se é legal apostar especificamente na casa que estamos analisando.

Analisemos o que diz a Lei de Contravenções Penais de 1941 sobre jogos de azar. Ela prevê que apostadores ou ponteiros, em geral, podem ser penalizados com multas por participar do jogo, mesmo que pela internet.

No entanto, na prática, a lei não é cumprida. Basta observar a quantidade de casas de apostas anunciando livremente em eventos esportivos Brasil afora e a disseminação de sites de apostas nos últimos anos. Mas por que isso ocorre?

Na verdade, em 2018 o Marco Regulatório dos Jogos foi aprovado no Congresso Nacional. Ele se sobreporia à Lei de Contravenções Penais, disciplinando as condições em que deveriam funcionar as casas de apostas, incluindo os critérios para que o Estado dê autorizações a empresas privadas para explorar esse tipo de atividade em território nacional.

Até que o Congresso Nacional cumpra esse dever básico, que já está pendente há anos, casas de apostas operam num “limbo” jurídico. Quem sai perdendo é o apostador, que precisa fazer o esforço adicional de se informar para não ser lesado por uma empresa minimamente confiável operando livremente.

Nesse sentido, Estrelabet está nesse limbo. O que podemos dizer em relação à regulamentação dessa plataforma é que ela cumpre com a licença de funcionamento de Curaçao. Esse território no Caribe emite licenças e supervisiona centenas de casas de apostas internacionais.