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Apostar na Netbet Brasil é legal?

Apostar na Netbet Brasil é legal?

Apostar na Netbet Brasil é legal? Este artigo leva a sério a importância de colocar em pratos limpos a situação legal de quem se sente atraído e motivado a apostar nessa casa de apostas.

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Netbet é uma casa de apostas sediada em Malta, criada em 2001, mas que tem servido apostadores no Brasil desde 2018. Embora Malta seja um país de referência internacional para regulamentação de apostas esportivas e jogos do azar, a situação no Brasil é muito menos clara.

É legítima a preocupação de quem se pergunta se apostar na Netbet Brasil é legal porque os jogos de azar não são regulamentados no Brasil.

Uma legislação para estruturar regras para apostas esportivas foi aprovada pelo nosso Congresso Nacional. Ela não se aplica a outros jogos de azar, como as diversões de cassino, também oferecidas por Netbet Brasil.

O que essa lei define, em essência, é que apostas esportivas são um serviço público federal, que pode ser explorado por empresas privadas sob licença. Porém, a lei aprovada requer seja aprovada uma outra legislação que especifique os termos de recolhimento de impostos e outros detalhes.

Apostar na Netbet Brasil é legal?

Apostar na Netbet Brasil é legal atualmente, mas em condições precárias. Conforme dito, as apostas esportivas foram legalizadas apenas parcialmente, pois ainda falta legislação estipulando detalhes de funcionamento.

Sem esses detalhes, é impossível que as licenças para operação sejam emitidas e as empresas de jogos tenham sua qualidade controlada pelo Estado.

Porém, mesmo assim, casas como a Netbet Brasil atuam no país. Elas aproveitam uma brecha legal: por serem sediadas no exterior, não é crime exportar um serviço (jogos) para brasileiros. Afinal, o que a lei de jogos brasileira proíbe é a operação de estabelecimentos em todo o território nacional.

Já os apostadores brasileiros podem enxergar sua situação jurídica da seguinte maneira: fazem transferências em dinheiro para empresas no exterior e consomem os serviços por lá. É uma situação precária ter que usar essa interpretação, mas, tecnicamente, apostar na Netbet Brasil é legal.

Não deixe de conferir nosso artigo sobre como apostar na Netbet Brasil para dar seus primeiros passos nessa casa de jogos.

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