Quais casas de aposta ainda funcionam no Brasil depois da MP 1.394?

A MP 1.394/2026 está em vigor. As autorizações de todas as operadoras foram extintas em 25/10. A comissão mista do Congresso que vai analisar a MP ainda não foi instalada, e o STF faz audiência pública sobre o tema em 3 de novembro. Nenhuma decisão até agora liberou as apostas.

Existe casa de aposta funcionando no Brasil hoje?

Legalmente, não. Quem procura uma casa de aposta funcionando costuma encontrar dois tipos de site: cópias falsas de marcas conhecidas e operadores clandestinos, muitos deles hospedados fora do país. Nenhum dos dois tem autorização para aceitar apostas de pessoas no Brasil.

Isso vale para todas as modalidades de quota fixa: apostas esportivas, cassino online, “jogo do tigrinho”, roleta e similares. A proibição alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade, em meio físico ou digital, e também as autorizações que tinham sido dadas por estados e pelo Distrito Federal.

Casa de aposta funcionando hoje: situação em 30/10/2026

Nós conferimos em 30/10/2026: os endereços betano.bet.br e sportingbet.bet.br redirecionam para a página do governo. Se você encontrar um site com nome de marca conhecida aceitando depósitos, desconfie: não é o operador que era autorizado.

Por que as casas de aposta pararam de funcionar?

Porque o governo federal editou, em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394, que acabou com o mercado de apostas de quota fixa criado pela Lei 13.756/2018 e regulamentado pela Lei 14.790/2023. Na exposição de motivos, o governo citou os danos à saúde, o endividamento das famílias e a dificuldade de reduzir esses riscos no modelo regulado.

A MP tem força de lei desde a publicação, mas é provisória: o Congresso precisa aprová-la para que a proibição vire permanente.

Linha do tempo

Os sites .bet.br ainda funcionam?

Não. O domínio .bet.br era exclusivo das empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Pela MP, essas empresas tinham até dez dias após a publicação para tirar sites e apps do ar, inclusive das lojas de aplicativos, sob pena de bloqueio. Desde 6 de outubro, o tráfego desses endereços é redirecionado para a página oficial do governo, por determinação do Ministério da Justiça.

Antes, ter “.bet.br” no endereço era o principal sinal de que a casa era legal. Hoje, esse sinal não serve mais: não há casa de aposta funcionando com autorização, com ou sem .bet.br. Quem tinha saldo nessas casas recebeu o dinheiro pelo banco ou deve recebê-lo pela Caixa.

E as casas de aposta internacionais (estrangeiras)?

Também estão proibidas. O artigo 1º da MP deixa claro que a proibição vale inclusive quando a aposta é oferecida por empresa sediada no exterior a pessoas que estão no Brasil. Ou seja, uma casa de aposta estrangeira com licença de outro país (Malta, Curaçao, Reino Unido ou qualquer outro) não está autorizada a aceitar apostadores brasileiros.

Além disso, o Banco Central proibiu que bancos e instituições de pagamento processem Pix, TED e boleto destinados a apostas de quota fixa, inclusive para operadores estrangeiros. Por isso, muitos desses sites passaram a pedir pagamentos por caminhos alternativos, o que aumenta o risco para o apostador.

Casa de aposta internacional é confiável?

Para quem está no Brasil, não há como dizer que uma casa de aposta internacional é confiável, porque ela opera fora da lei brasileira. Na prática, isso significa:

• Sem proteção: se a casa não pagar, bloquear o saque ou fechar a conta, você não tem a quem recorrer no Brasil. Procon e Justiça brasileira dificilmente alcançam uma empresa sediada no exterior.
• Sem devolução da MP: o processo de devolução de saldo pelos bancos valeu só para casas que eram autorizadas.
• Risco de golpe: muitos sites “gringos” são cópias que somem com o depósito.
• Seus dados expostos: documentos, selfies e dados bancários ficam com uma empresa sem nenhuma fiscalização no Brasil.
• Imposto: ganhos em plataformas não autorizadas ou do exterior seguem regras próprias de Imposto de Renda; procure um contador.
• Risco legal: explorar jogo de azar sem autorização já é contravenção penal, e um projeto de lei do governo quer tornar crime a exploração e a divulgação de apostas. A situação de quem aposta tem nuances; em caso de dúvida, consulte um advogado.

Existe uma “melhor casa de aposta gringa”?

Não. Como nenhuma pode operar legalmente para quem está no Brasil, não existe melhor casa de aposta gringa, nem melhor casa de aposta estrangeira, para indicar. Rankings que ainda recomendam uma casa de aposta gringa para brasileiros estão desatualizados ou divulgando operadores ilegais, o que a MP também proíbe. Este site não indica nem traz links para esses operadores.

E não use VPN, DNS alternativo ou endereços espelho para acessar sites bloqueados: além de descumprir a lei, você fica sem nenhuma garantia sobre o seu dinheiro.

Quando as bets vão voltar?

Não há data para voltar a ter uma casa de aposta funcionando legalmente no país, e pode ser que isso não aconteça. Tudo depende de três frentes:

• Congresso: a MP precisa passar por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. O prazo inicial vai até 23/11/2026, com prorrogação automática por mais 60 dias. A contagem para no recesso parlamentar, então o prazo final deve cair em 2027. A comissão nem tinha sido instalada, e o texto recebeu 99 emendas.
• STF: associações do setor pedem a suspensão da MP. O relator, ministro Luiz Fux, não suspendeu a medida e marcou audiência pública para 3 de novembro.
• Mudanças no texto: parte das emendas propõe liberar só algumas modalidades, como apostas esportivas, e manter a proibição dos cassinos online.

Mesmo se a MP cair, a volta não seria imediata: as autorizações já foram extintas, e ainda não está claro se as empresas teriam de pedir uma nova autorização e pagar outra outorga.

Que apostas continuam legais? (loterias da Caixa)

A MP diz expressamente que a proibição não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Continuam funcionando:

• as loterias da Caixa, como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania e Timemania, nas lotéricas, no app e no portal oficiais;
• as loterias estaduais de modalidades que não sejam de quota fixa;
• competições de fantasy sport que cumpram os requisitos da Lei 14.790/2023, segundo análises jurídicas.

Só a marca de apostas de quota fixa ligada à Caixa Loterias foi encerrada; os jogos tradicionais seguem normalmente.

Como saber se um site é clandestino?

Hoje a regra é simples: se o site aceita apostas de quota fixa de quem está no Brasil, ele é clandestino. Mesmo assim, vale conhecer os sinais mais comuns, porque o mercado ilegal cresceu muito após a MP. Um monitoramento divulgado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apontou que os links suspeitos detectados por dia passaram de 77 para 549 na primeira semana de outubro.

Sinais de alerta:

• endereço com números ou terminações como .vip, .top, .cc ou .com, muitas vezes trocado com frequência;
• nome parecido com o de uma marca conhecida que saiu do ar;
• divulgação em grupos de Telegram, perfis de redes sociais ou mensagens de WhatsApp;
• cadastro só com número de celular, sem verificação de identidade;
• bônus fora da realidade (há sites prometendo até R$ 1 milhão) e prêmios por indicação;
• pedidos de pagamento para contas de pessoas físicas, intermediários ou criptomoedas;
• “taxa de liberação” para sacar ganhos ou recuperar saldo, o que é golpe.

Se encontrar um site assim, não deposite e não informe seus dados. Para denunciar, procure os canais do Ministério da Justiça ou da Polícia Federal.

Resumo

• Não há casa de aposta funcionando legalmente no Brasil desde 25/09/2026.
• Os sites .bet.br estão fora do ar desde 06/10 e as autorizações acabaram em 25/10.
• Casas internacionais também estão proibidas de aceitar brasileiros e não oferecem nenhuma proteção.
• A volta das bets depende do Congresso e do STF, sem data prevista.
• Loterias da Caixa seguem legais.

Escrito por

Lucas