O Brasil oficialmente tem uma nova regulamentação das apostas esportivas online e todo um novo conjunto de regras que passará a ser adotado a partir da homologação da lei. Neste artigo pretendemos jogar uma luz sobre como ficou a regulamentação das apostas esportivas e como isso impacta a experiência direta e indireta do jogador.

É importante notar que o projeto de lei de regulamentação das apostas, embora aprovado, recebeu uma série de emendas e vetos nas câmaras legislativas, e por isso, na prática, a adoção das novas regras deverá ser mais paulatina – especula-se que o novo modelo entrará em vigor completo só a partir do segundo semestre de 2024.

Como ficou a regulamentação das apostas esportivas e como isso impacta o jogador?

A principal mudança para os brasileiros usuários dos sites de aposta, isto é, o público final das sportsbets em si, é a aplicação da taxação sobre os ganhos obtidos. Não estamos falando dos impostos sobre as casas de apostas em si, mas sim sobre o jogador, em suma.

Quando da implementação da nova lei, todos os ganhos serão tributados a partir de faixas de valores, sendo a primeira alíquota de 15%. O trecho já foi modificado, uma vez que o PL previa taxação de 30% originalmente.

Embora o trecho tenha sido vetado (veremos detalhes mais adiante), o previsto inicialmente era uma isenção para ganhos líquidos de até R$ 2.112; vetado por ordem presidencial, porém, agora o texto prevê que não haja nenhum tipo de isenção. Esse tópico será debatido novamente pelo Congresso Nacional ainda dentro do assunto geral de regulamentação das apostas esportivas.

Tramitações pelo Congresso e modificações no Projeto de Lei

Embora o texto e o projeto de lei em si estivessem em discussão desde 2018, quando da primeira tentativa de regulamentação das apostas esportivas online, ainda no governo Michel Temer, foi somente em setembro de 2023 que o Governo, já sob comandado do presidente Lula, enviou o PL para as câmaras federais para análise.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, e seguiu para apreciação no Senado, em dezembro; naquela casa legislativa, porém, o projeto de regulamentação das apostas foi modificado, e por isso teve que retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.

Um dos aspectos mais importantes nessa tramitação ocorreu quando o trecho que incluía cassinos e jogos online, inseridos pelo autor do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), foi retirado pelo Senado, que manteve apenas os chamados “eventos reais”.

Com a análise da presidência e segunda passagem pela Câmara dos Deputados, porém, o trecho que diz respeito à regulamentação de jogos de fantasia (fantasy games) e cassinos online retornou ao PL, que foi aprovado incluindo esses tópicos após votação no Congresso.

Principais pontos da nova Lei

Embora uma série de aspectos agora presentes na Lei já fosse adotado pelas casas de apostas, muito por conta de práticas regulatórias internacionais comuns, agora as regras estão solidificadas numa lei efetivamente brasileira.

Os aspectos mais importantes da nova lei de regulamentação das apostas e que ajudam a resumir como ficou a regulamentação das apostas esportivas incluem os seguintes pontos:

• Proibição para menores de 18 anos: embora já fosse prática comum e obrigatória em todos os sites de apostas e cassinos online atuantes no país, agora está devidamente baseado em lei brasileira que nenhum menor de idade pode jogar em cassinos online e/ou fazer apostas esportivas.
• Proibição de participação para pessoas do setor: um pouco mais nebuloso, esse trecho da lei determina que indivíduos diretamente ou indiretamente envolvidos na área não podem fazer apostas, pois poderiam se beneficiar indevidamente por suas posições. A lei visa especificamente, entre outros
  • Jogadores, dirigentes, árbitros e afins;
  • Agentes públicos ligados à regulamentação e/ou fiscalização de apostas;
  • Proprietários e funcionários de empresas de apostas;
  • Pessoas diagnosticadas com vício em jogos de azar (ludopatia).
• Manutenção das apostas como atividade online: havia especulação de que a discussão legal sobre a regulamentação das apostas esportivas pudesse avançar a ponto de se poderem criar ambientes físicos de apostas – as chamadas betting shops no exterior. Isso não se concretizou, porém, e a única forma de aposta legal no Brasil é pela internet.
• Novo sistema de taxação de 15% para jogadores: falaremos em detalhes da taxação mais adiante, mas vale adiantar que a taxação vale para todos os ganhos líquidos e que, ao menos num primeiro momento, não haverá faixa de ganhos com isenção de tributos.

Naturalmente que existem ainda outros detalhes, mas isso cobre o mais importante sobre regulamentação das apostas esportivas para quem vai jogar e se preocupa com modificações e, naturalmente, taxação.

Vetos presidenciais

É necessário observar que, sendo um projeto de lei que circulava pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal desde 2018, o chamado Projeto de Lei (PL) 3626/2023 foi modificado e teve trechos vetados pelas câmaras legislativas e pela Presidência da República – como é normal em qualquer processo do tipo.

Alguns dos aspectos mais relevantes submetidos a veto incluem:

• Veto à isenção de impostos para ganhos de até R$ 2.112: esse trecho voltará a ser analisado pelo Congresso nacional. Tal veto foi recomendado diretamente pelo Ministério da Fazenda ao presidente Lula por ferir a isonomia tributária, na leitura do órgão ministerial.
•  Veto à isenção do imposto de renda sobre prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. Um pouco mais complexo e específico, esse trecho da lei também vetado por Lula determinava que o valor da primeira faixa de tributação no caso da premiação especificada também ficasse isento de incidência de IR, conforme detalhado no site do Senado Federal.

Em ambos os casos, os vetos voltam para o Congresso Nacional, e os deputados podem aprová-los ou derrubá-los.

Taxação e destinação prevista de recursos obtidos com taxação de sportsbet

Conforme dito anteriormente, a alíquota de tributação dos jogadores é de 15%, enquanto que a das empresas em si é de 12%. É importante notar que isso vale não apenas na regulamentação das apostas apostas esportivas online, mas também para os cassinos da internet e os fantasy games.

Quanto às empresas em si, além dessa taxa sobre ganhos, será preciso entrar com um pedido formal junto ao Governo Brasileiro para obter a nova licença oficial de operação por aqui, que custará R$ 30 milhões. Segundo levantamento do site iGBA, mais de 130 empresas já demonstraram interesse em obter a licença.

Além do mais, e esse é um aspecto importante, somente empresas com sede e administração no país, isto é, constituídas segundo a legislação brasileira, poderão atuar aqui. Isso pode causar um impacto profundo na forma como os negócios funcionam hoje, já que quase todas as empresas funcionam na lógica offshore, com sedes em paraísos fiscais como Curaçao, Chipre e Malta.

Em relação aos valores obtidos, o texto aprovado determina ainda a alocação específica dos recursos disponibilizados através da regulamentação das apostas e sua taxação sobre ambos empresas e jogadores – em outras palavras, o que for levantado pelo governo com os impostos já tem destino definido, inclusive com divisão determinada entre áreas.

O setor mais beneficiado na previsão é o Ministério dos Esportes e comitês esportivos, cuja fatia é de 36%. Em seguida aparece o setor do Turismo, ao qual será destinado 28% dos impostos coletados na área. Depois aparecem as áreas de Segurança Pública (13,6%), Ministério da Educação (10%) e Seguridade Social (10%).

A partir daí a diluição de valores cai para valores de 1% e menos, contemplando Saúde, entidades da Sociedade Civil, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e, por fim, para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. Você pode conferir o texto integral da Lei no site oficial do Planalto e sanar eventuais dúvidas consultando trechos específicos.