Um assunto que tem corrido muito pelos principais sites de notícia é sobre como funciona a tributação de apostas esportivas agora que novas leis sobre o assunto foram aprovadas.

Não é novidade que o governo estava tentando regulamentar toda a atividade de apostas no Brasil desde 2018, quando o então presidente Michel Temer passou a permitir a modalidade na sua versão online como alternativa à já consagrada Loteria da Caixa – a única forma de sorte legalizada no Brasil até então.

Os textos do Projeto de Lei 3626/2023 foram e voltaram das câmaras federais (Senado e Câmara dos Deputados) algumas vezes, depois de passarem também pelos vetos e análises do presidente Lula, e estão em vias de serem aplicadas na prática.

A nova regulamentação, cuja lei é a 14.790/2023, foi publicada no Diário Oficial

Agora, a questão mais importante: o que muda para quem aposta? Segundo a nova lei, como funciona a tributação de apostas esportivas a partir de agora? Dúvidas a serem respondidos aqui.

Mudanças na tributação de apostas esportivas – como isso impacta o jogador?

Há que se observar que a regulamentação e tributação de apostas esportivas impacta diretamente o jogador no que tange aos seus ganhos.

Havia, inicialmente, uma isenção para quem obtivesse prêmios de até R$ 2.112; por recomendação do Ministério da Fazenda, porém, essa alíquota foi extinta, e todos os prêmios líquidos obtidos pelos jogadores serão taxados em 15%. O valor inicial era de 18%, mas isso foi modificado na discussão do texto no parlamento.

De resto, quem lida mais diretamente com as mudanças são as casas de apostas em si, que também terão que pagar impostos sobre os ganhos (12%, no caso) e, além disso, precisarão a partir da promulgação da lei solicitar um alvará de funcionamento no Brasil, que no momento custa R$ 30 milhões. Conforme levantado pelo IBGE, ao menos 130 empresas já entraram com esse pedido para poderem atuar (ou continuar atuando, no caso) legalmente no Brasil.

Novas leis para apostas esportivas no Brasil

A discussão de regulamentação das apostas esportivas segundo a legislação brasileira já vinha em pauta há vários anos, mas encontrava resistência de vários setores de governo – por exemplo, a chamada Bancada Evangélica, embora alinhada com os partidos liberais (centro/direita), favoráveis à regulamentação, estava dividida internamente por questões ético-religiosas.

Depois de anos de discussão, modificações, vetos e voltas pelas câmaras federais, o projeto foi aprovado em setembro de 2023, sendo encaminhado para o Senado no mesmo mês e retornado ao parlamento em dezembro do mesmo ano, de onde seguiu para aprovação e sanção do presidente Lula.

Novidades na regulamentação

Um aspecto que ficou nebuloso durante as tramitações do então PL 3626/2023 era sobre até onde iria a cobertura da nova legislação – se pararia na tributação de apostas esportivas, ou se englobaria, por exemplo, jogos de cassino e até fantasy games.

Esse ponto foi analisado de forma mais minuciosa quando da inclusão dos cassinos e fantasies pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas acabou sendo retirado do texto na tramitação pelo Senado.

No final, porém, a Câmara dos Deputados reinseriu o trecho, que foi aprovado com o restante. A parte de taxação, isto é, de tributação de apostas esportivas também vai valer para os ganhos obtidos nos cassinos e jogos fantasy, que devem ser declarados também no Imposto de Renda.

Sobre o funcionamento prático das apostas esportivas e casas, alguns aspectos mudaram pouco, mas outros foram reforçados. Alguns pontos de destaque:

• Proibição para menores de 18 anos;
• Proibição de participação pessoas envolvidas diretamente com eventos e empresas do ramo: jogadores, árbitros, dirigentes, funcionários de casas de apostas, etc.;
• Obrigação das casas de oferecerem autoexclusão para seus clientes (de 24 horas e seis semanas);
• Outros.

Quando à aplicação da nova tributação de apostas esportivas: embora a maior parte da lei já esteja em vigor, a parte de taxação sobre pessoas físicas com contas em casas de apostas, cassinos online e afins passa a valer a partir de abril – quando o Ano Fiscal 2023 já terá sido oficialmente encerrado e a declaração de Imposto de Renda dos cidadãos já estará liberada há tempos.

Metas de coleta de impostos do Governo Brasileiro

Segundo a publicação no Diário Oficial, a criação dessas novas regras de regulamentação e tributação de apostas esportivas fazem parte essencial das metas fiscais do governo para, entre outros fins, atingir o objetivo déficit zero a partir do ano fiscal 2024.

Como explicado, a coleta de impostos sobre a atividade de apostas online não atinge apenas os jogadores, que pagarão os 15% na alíquota conforme definido, mas também as casas de apostas em si, com 12% sobre ganhos simples e R$ 30 milhões para a obtenção da permissão de atividade legalizada no país.

Esses R$ 30 milhões, aliás, são válidos para três marcas (por exemplo, a mesma empresa-mãe poderá licenciar as empresas “Bet A“, “Bet B” e “Bet C” sob o mesmo registro). O texto original previa que seriam cinco nomes. A validade é de cinco anos.

Vale citar essa mudança porque, entre outros pontos da nova lei, passa a ser obrigatório às empresas terem sede administrativa no Brasil, o que modifica completamente a lei como ela é hoje. Atualmente, a lógica é a oposta: só podem atuar aqui sites de empresas cujas sedes estejam em outros países.

Além da localização, foi determinada a presença obrigatória de um brasileiro como shareholder de no mínimo 20% das ações da empresa, e por conseguinte como membro da diretoria.

Aplicação do valor obtido com a tributação de apostas esportivas

Já está definido de antemão para onde serão destinados os recursos da tributação de apostas esportivas. Os números da divisão da torta fiscal pelo governo ficaram definidos da seguinte forma:

• Ministério dos Esportes e comitês esportivos: 36%
• Turismo: 28%;
• Segurança Pública: 13,6%;
• Ministério da Educação: 10%;
•  Seguridade Social: 10%;
• Saúde, entidades da Sociedade Civil, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial: menos de 1% cada.

Caso se interesse, já é possível ler o texto integral da Lei no site oficial do Planalto para obter detalhes de toda a nova tributação de apostas esportivas de cotação fixa.